17/11/2022 00:54

Decorrido prazo de CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA PRIMEIRA REGIAO em 16/11/2022 23:59.
29/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ERMESON VIEIRA DE LIMA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:47

Decorrido prazo de AILTON JOSE CARRIJO em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:47

Decorrido prazo de ARTUR DO NASCIMENTO em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:47

Decorrido prazo de MARCIO NASCIMENTO CORREA em 28/10/2022 23:59.
29/10/2022 00:46

Decorrido prazo de FABRICIO FERNANDES NEVES em 28/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:19

Decorrido prazo de AILTON JOSE CARRIJO em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:19

Decorrido prazo de FABRICIO FERNANDES NEVES em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:19

Decorrido prazo de MARCIO NASCIMENTO CORREA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 08:02

Decorrido prazo de ERMESON VIEIRA DE LIMA em 20/10/2022 23:59.
21/10/2022 01:07

Decorrido prazo de ARTUR DO NASCIMENTO em 20/10/2022 23:59.
28/09/2022 11:26

Juntada de petição intercorrente
28/09/2022 01:21

Publicado Sentença Tipo C em 28/09/2022.
28/09/2022 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2022
27/09/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "C" PROCESSO: 1044240-08.2022.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: AILTON JOSE CARRIJO e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUIZ FERNANDO OBLADEN PUJOL - PR68526 e RAFAEL XAVIER SCHUARTZ - PR108231 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DOS TECNICOS INDUSTRIAIS DA PRIMEIRA REGIAO e outros SENTENÇA 1.

Relatório.

Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por ARTHUR DO NASCIMENTO, AILTON JOSÉ CARRIJO, EMERSON VIEIRA DE LIMA, FABRÍCIO FERNANDES NEVES e MÁRCIO NASCIMENTO CORREA em face de decisão da COMISSÃO ELEITORAL REGIONAL DO CRT – 01 do CONSELHO REGIONAL DOS TÉCNICOS INDUSTRIAIS DA 1ª REGIÃO, objetivando compelir a autoridade demandada a receber e publicar o requerimento de candidatura dos impetrantes ao cargo de Conselheiros nas eleições regionais de 2022, garantindo-lhes o direito de apresentar contraditório e eventual recurso.

Para tanto, aduziram que: a) em 08/06/2022, último dia de inscrições, realizaram pedido de registro de candidaturas ao Conselho Regional (CRT-01).

Porém, quando houve a publicação da lista de requerimentos recebidos, não constava o registro de sua Chapa.

Quando da publicação das candidaturas deferidas e indeferidas, a chapa também constou como inscrita; b) em 29/06/2022, tomaram conhecimento de que, em 13/06/2022, a Comissão Eleitoral do CRT-01 havia se reunido e deliberado pelo não acolhimento dos registros de candidatura em razão de o local do protocolo ter sido o escritório descentralizado de Cuiabá – MT e da inscrição conter cabeçalho de CRT regional distinto do pleiteado no registro; c) o requerimento de registro pleiteado por eles não chegou sequer a ser analisado pela Comissão, o que consideram afronta ao direito de concorrer nas referidas eleições.

Inicial instruída com procuração e documentos.

O pedido liminar foi indeferido (id 1212279266).

Os impetrantes foram intimados eletronicamente para que comprovassem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Porém, quedaram-se inertes no prazo concedido.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO. 2.

Fundamentação.

Na hipótese dos autos, mesmo após devidamente intimados, os impetrantes deixaram de cumprir a diligência requerida.

O art. 321, § único, do Novo Código de Processo Civil impõe o indeferimento da inicial caso o autor mantenha-se silente depois de intimado para emendar a inicial, abstendo-se de dar cumprimento aos requisitos dos art. 319 e 320 do mesmo diploma legal.

Vejamos: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.

Nesse sentido, vejamos o seguinte precedente do Supremo Tribunal Federal: INICIAL - DOCUMENTO - DECURSO DE PRAZO - INDEFERIMENTO.

Deixando a parte de sanar defeito ligado à inicial, uma vez intimada, impõe-se o indeferimento liminar - artigo 284 do Código de Processo Civil (MS-AgR 24812, MARCO AURÉLIO, STF.).

Destarte, tenho que a inicial deve ser indeferida 3.

Dispositivo.

Ante o exposto, INDEFIRO a PETIÇÃO INICIAL, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 381, parágrafo único, e 485, inciso IV, do Código Processo Civil e DENEGO A SEGURANÇA requestada, com fundamento no art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009.

Sem condenação em custas, porque seu valor irrisório não justifica a adoção das medidas de cobrança.

Sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do STJ).

Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo.

Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Sentença registrada eletronicamente.

Intimações via sistema.

Brasília, data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) ROLANDO VALCIR SPANHOLO Juiz Federal Substituto da 21ª Vara da SJDF
26/09/2022 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2022 15:49

Expedição de Outros documentos.
26/09/2022 10:09

Processo devolvido à Secretaria
26/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
26/09/2022 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
26/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 10:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
26/09/2022 10:09

Indeferida a petição inicial
19/09/2022 15:42

Conclusos para julgamento
17/08/2022 02:07

Decorrido prazo de ARTUR DO NASCIMENTO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:04

Decorrido prazo de MARCIO NASCIMENTO CORREA em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 02:02

Decorrido prazo de FABRICIO FERNANDES NEVES em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:42

Decorrido prazo de AILTON JOSE CARRIJO em 16/08/2022 23:59.
17/08/2022 00:42

Decorrido prazo de ERMESON VIEIRA DE LIMA em 16/08/2022 23:59.
14/07/2022 11:49

Processo devolvido à Secretaria
14/07/2022 11:49

Juntada de Certidão
14/07/2022 11:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
14/07/2022 11:49

Não Concedida a Medida Liminar
13/07/2022 17:29

Conclusos para decisão
13/07/2022 17:28

Juntada de Certidão
13/07/2022 17:05

Remetidos os Autos (em diligência) da Distribuição ao 21ª Vara Federal Cível da SJDF
13/07/2022 17:05

Juntada de Informação de Prevenção
13/07/2022 15:14

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/07/2022 15:14

Juntada de Certidão de Redistribuição
13/07/2022 09:36

Juntada de outras peças
12/07/2022 22:35

Recebido pelo Distribuidor
12/07/2022 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2022

Ultima Atualização
17/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença Tipo C • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001144-09.1999.4.01.4000

Instituto Nacional do Seguro Social

M C Tavares e Cia LTDA - ME

Advogado: Laercio Cardoso Vasconcelos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 17/03/1999 08:00

Exibir Processo

Processo nº 0004989-68.2007.4.01.4000

Conselho Regional de Odontologia do Piau...

Paulo Reis Cardoso Araujo

Advogado: Mariano Lopes Santos

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 25/07/2007 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0004514-24.2016.4.01.3313

Ministerio Publico Federal - Mpf

Maiksuel Balarini Muniz

Advogado: Jonatas Andrade Pereira

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 05/07/2016 13:01

Exibir Processo

Processo nº 0014846-35.2016.4.01.3900

Ministerio Publico Federal - Mpf

Odimar Wanderley Salomao

Advogado: Sandy Coelho Bacha

1ª instância - TRF1

Ajuizamento: 31/05/2016 12:35

Exibir Processo

Processo nº 0014846-35.2016.4.01.3900

Odimar Wanderley Salomao

Ministerio Publico Federal - Mpf

Advogado: Luiz Sergio Pinheiro Filho

2ª instância - TRF1

Ajuizamento: 13/05/2023 12:24

Exibir Processo