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TJRJ - 0337869-47.2022.8.19.0001
Partes: LUIZ GONZAGA BASILIO PEREIRA DE SOUZA e outros x ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 5ª C Mara de Direito Publico
Ajuizamento: 19/07/2024
TJRJ - 0337869-47.2022.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO x LUIZ GONZAGA BASILIO PEREIRA DE SOUZA e outros
Advogado: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia
Ajuizamento: 21/05/2025
TJRJ - 0337869-47.2022.8.19.0001
Partes: LUIZ GONZAGA BASILIO PEREIRA DE SOUZA e outros x ILMO SENHOR AUDITOR FISCAL CHEFE DA AUDITORIA FISCAL ESPECIALIZADA DE ITD DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO
Advogado: LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA e outros
1ª instância - Capital 11 Vara Faz Publica
Ajuizamento: 19/12/2022