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TRF2 - 0065006-24.1996.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x TOURING CLUB DO BRASIL e outros
Advogado: MARIANA LIMA STORINO ALVES e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 06/08/2020
TJMG - 0026261-60.1996.8.13.0145
Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x LUIZ GONZAGA DE MAGALHAES CASTRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora
Ajuizamento: 29/08/2023