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TRF2 - 5069655-33.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x LUIZ GUSTAVO NICACIA FERNANDES e outros
Advogado: ARTHUR RAMOS FONTOURA e outros
1ª instância - 4ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 12/09/2022
TJRJ - 0045526-11.2025.8.19.0001
Partes: GABRIEL LOPES FAGUNDES x LUIZ GUSTAVO NICACIA FERNANDES
Advogado: TATIANA MESSNER FADUL
1ª instância - Capital Iv Jui Esp Crim
Ajuizamento: 26/04/2025