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TRF1 - 0007162-68.2015.4.01.3100
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 11 - Des. Fed. Marcos Augusto de Sousa
Ajuizamento: 24/05/2023
TRF1 - 0007162-68.2015.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x LUIZ JOSE RODRIGUES BAIA e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 25/08/2015
TRF1 - 1008338-26.2019.4.01.3100
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x LUIZ JOSE RODRIGUES BAIA
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
1ª instância - 4ª Macapa
Ajuizamento: 14/10/2019