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TRF1 - 0004230-46.2012.4.01.3801
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x FREDERICO OZANAM DE MENDONCA e outros
Advogado: EDMAR FRANCISCO DE AQUINO
1ª instância - 3ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Juiz de Fora-Mg
Ajuizamento: 26/10/2011
TRF2 - 5013502-43.2023.4.02.5101
Partes: INPI-INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL x LUIZ OTAVIO BEAKLINI
Advogado: RONALDO ESPINOLA CATALDI e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Ajuizamento: 14/07/2023
TRF2 - 5013502-43.2023.4.02.5101
Partes: LUIZ OTAVIO BEAKLINI x PRESIDENTE - INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - RIO DE JANEIRO
Advogado: OTTO BANHO LICKS e outros
1ª instância - 11ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 01/03/2023