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TRF2 - 5010337-28.2024.4.02.0000
Partes: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP x JOSE LUIS GOMES SOARES e outros
Advogado: VINICIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Ajuizamento: 25/07/2024
TJRJ - 0239049-13.2010.8.19.0001
Partes: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S A x AUTO POSTO TONTOM DO GRAJAU 2006 LTDA e outros
Advogado: CATARINA BEZERRA ALVES
1ª instância - Capital 44 Vara Civel
Ajuizamento: 28/10/2010