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TJMA - 0000365-68.2019.8.10.0120
Partes: LUIZ PAULO PEREIRA SOUZA SANTOS e outros x ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA
Advogado: JANIO NUNES QUEIROZ e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Antonio Fernando Bayma Araujo
Ajuizamento: 27/02/2024
TJMA - 0000365-68.2019.8.10.0120
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO e outros x ANTONIO FAUSTINO SILVA PINHEIRO e outros
Advogado: ARCY FONSECA GOMES e outros
1ª instância - Vara Unica de Sao Bento
Ajuizamento: 29/07/2019