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TJMG - 5000006-50.2019.8.13.0637
Partes: JOSE ROBERTO GUIMARAES x MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 02/07/2024
TJMG - 5001947-30.2022.8.13.0637
Partes: AUGUSTO PNEUS EIRELI x MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga
Ajuizamento: 03/10/2022
TJMG - 0068802-52.2017.8.13.0637
Partes: LIDIA ROSA FERNANDES DA ROCHA x MUNICIPIO DE SOLEDADE DE MINAS e outros
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Armando Freire
Ajuizamento: 03/06/2022
TRF1 - 0001547-77.2010.4.01.3810
Partes: MUNICIPIO DE JESUANIA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: ALEXANDRE ANTONIO ALKMIM TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 21 - Des. Fed. Jose Amilcar Machado
Ajuizamento: 10/01/2017
TJMG - 0068802-52.2017.8.13.0637
Partes: LAYRA BEATRIZ OLIVEIRA DA SILVA e outros x LIDIA ROSA FERNANDES DA ROCHA e outros
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 19/11/2020
TJMG - 0593196-81.2008.8.13.0637
Partes: MUNICIPIO DE POUSO ALTO x CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: HUMBERTO SOARES COSTA PEDRO e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 14/05/2008
TJMG - 0506547-50.2007.8.13.0637
Partes: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MUNICIPIO DE POUSO ALTO
Advogado: LUIZA APARECIDA RIBEIRO PASSOS e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel da Comarca de Sao Lourenco
Ajuizamento: 12/07/2007