Partes: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros x PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara de Direito Publico

Partes: LUIZA RIBEIRO DA SILVA x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 9ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza

Partes: LUIZA DA SILVA RIBEIRO e outros x CICERO LIMA RIBEIRO e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Cejusc do Forum da Capital - Setor Processual

Partes: LUIZA DA SILVA RIBEIRO x MAYARA GOMES ALLES RODRIGUES e outros

Advogado: MAURICIO DOURADO E VASCONCELOS

1ª instância - 2ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

Partes: LUIZA DA SILVA RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUCIANE MARIA COSTA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Gervasio Protasio dos Santos Junior

Partes: LUIZA DA SILVA RIBEIRO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros

Advogado: LUCIANE MARIA COSTA DA S---- e outros

1ª instância - 3ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: LUIZA DA SILVA RIBEIRO x ESTADO DO MARANHAO

Advogado: RACHEL ELIZA PEREIRA e outros

1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis

Partes: MUNICIPIO DE SAO LUIS x DENILCE CRISTINA PEREIRA e outros

Advogado: JAYME FABBRI TOLEDO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Nucleo de Gerenciamento de Precedentes e de Acoes Coletivas - Nugepnac

Partes: DENILCE CRISTINA PEREIRA e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais

Partes: GLEISE INGRID SALES MELO e outros x MUNICIPIO DE SAO LUIS

Advogado: ANTONIO CARLOS ARAUJO FERREIRA

1ª instância - 6ª Vara da Fazenda Publica do Termo Judiciario de Sao Luis