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TJMS - 0802751-08.2023.8.12.0002
Partes: BRF S.A. e outros x ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL e outros
Advogado: CARLOS RENATO VIEIRA DO NASCIMENTO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 20/01/2025
TRF2 - 5002604-79.2022.4.02.0000
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x VALE S.A.
Advogado: MARISE RODRIGUES WALLIER e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Andre Mendonca
Ajuizamento: 03/06/2025
TJRJ - 0414938-68.2016.8.19.0001
Partes: FUNDACAO GETULIO VARGAS x LUIZA TOSTES MASCARENHAS BRAGA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital 12 Vara Civel
Ajuizamento: 22/11/2024