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TRF1 - 0061906-77.1997.4.01.3800

Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT e outros x MEGAP COMERCIO E SERVICOS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 4ª Vara de Juizado Especial Federal de Belo Horizonte

Ajuizamento: 10/09/2025

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TRF1 - 0000380-20.2008.4.01.3802

Partes: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros x LUTA CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 2ª Vara Federal Civel e Criminal da Ssj de Uberaba-Mg

Ajuizamento: 14/01/2008

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