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TJBA - 8007360-64.2023.8.05.0150
Partes: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS x LUZIA MARIA PIRES MONTENEGRO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Lauro de Freitas
Ajuizamento: 11/03/2023
TJBA - 0500742-90.2020.8.05.0150
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x JOVICA VUKOSAV
Advogado: MANOEL JOAQUIM PINTO RODRIGUES DA COSTA
1ª instância - 2Vara Criminal - Lauro de Freitas
Ajuizamento: 30/11/2020
TRF1 - 0030972-88.2014.4.01.3300
Partes: UNIAO FEDERAL e outros x INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS e outros
Advogado: LEONARDO MELO SEPULVEDA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 34 - Des. Fed. Pablo Zuniga
Ajuizamento: 01/09/2025
TRF1 - 0030972-88.2014.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF e outros x MUNICIPIO DE VERA CRUZ e outros
Advogado: MARIA AMELIA DE SALLES GARCEZ e outros
1ª instância - 10ª Salvador
Ajuizamento: 28/08/2014