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TJSP - 0516487-49.2010.8.26.0224
Partes: MUNICIPIO DE GUARULHOS e outros x MIGUEL GOMES DOS SANTOS E OUS e outros
Advogado: MARCELO CAMARGO e outros
1ª instância - Sef de Guarulhos
Ajuizamento: 28/11/2020
TRF2 - 0525083-16.2005.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros x ANTONIO DARCI PANNOCCHIA e outros
Advogado: CARLOS ALBERTO SUSSEKIND ROCHA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Mauro Campbell Marques
Ajuizamento: 22/02/2019
TJSP - 0516487-49.2010.8.26.0224
Partes: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS x FRANCISCO ASSIS DE ALMEIDA e outros
Advogado: MARIO MAIOLINO CROCE e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Henrique Harris Junior
Ajuizamento: 16/04/2025