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TJBA - 8007601-03.2023.8.05.0000
Partes: DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DA BAHIA e outros x MA JOILMA OLIVEIRA RIOS FONTOURA e outros
Advogado: ELANE DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Joao Augusto Alves de Oliveira Pinto
Ajuizamento: 05/02/2024