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TJPB - 0030293-10.1999.8.15.2001
Partes: PERCIVAL HENRIQUES DE SOUZA NETO e outros x FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA PARAIBA e outros
Advogado: ROGERIO CUNHA ESTEVAM e outros
1ª instância - 1ª Vara de Executivos Fiscais de Joao Pessoa
Ajuizamento: 15/05/2022
TJPB - 0030293-10.1999.8.15.2001
Partes: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAIBA e outros x MARCELO JACOME DE ARAUJO e outros
Advogado: EMERSON DE ALMEIDA FERNANDES DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Romero Marcelo da Fonseca Oliveira
Ajuizamento: 27/10/2022