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TRF2 - 5027745-26.2022.4.02.5101
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x SAO MIGUEL ARCANJO ALIMENTOS LTDA e outros
Advogado: MAURO TEIXEIRA DA SILVA e outros
1ª instância - 6ª Vara de Execucao Fiscal do Rio de Janeiro
Ajuizamento: 19/04/2022
TRF2 - 5007689-41.2025.4.02.0000
Partes: MANUEL AUGUSTO BARBOSA FERNANDES x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALCINA DOS SANTOS ALVES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Ajuizamento: 12/06/2025