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TRF1 - 1001207-93.2016.4.01.3200
Partes: FAZENDA NACIONAL x MAOMIA COMERCIO DE CONFECCOES LTDA e outros
Advogado: HELEN SUSANE MACHADO DE MIRANDA
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 04/02/2022