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TRF1 - 0021538-84.2001.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA-CREA e outros x MARCELO GERALDO PORTO FERNANDES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizo Substituto da Vara de Execucao Fiscal de Conselhos Profissionais e Jef Adjunto
Ajuizamento: 03/09/2025
TRF1 - 0021538-84.2001.4.01.3800
Partes: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DE MINAS GERAIS - CREA/MG x MARCELO GERALDO PORTO FERNANDES
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Vice-Presidencia
Ajuizamento: 04/09/2019