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Ativo

TJRN - 0801292-87.2020.8.20.5131

Partes: MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL e outros x LUIS AIRTON DE SOUSA

Advogado: JOSE FERREIRA DE ABREU NETO e outros

1ª instância - Vara Unica da Comarca de Sao Miguel

Ajuizamento: 05/11/2020

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Ativo

TJRN - 0801292-87.2020.8.20.5131

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros x MPRN - PROMOTORIA SAO MIGUEL e outros

Advogado: FELIPE PINHEIRO MACIEL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Glauber Rego

Ajuizamento: 12/08/2025

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