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TJMG - 0012031-81.2011.8.13.0696
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x PREMOCON PREMOLDADOS DE CONCRETO TUPACIGUARA LTDA e outros
Advogado: GUILHERME DIAS MACHADO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Saulo Versiani Penna
Ajuizamento: 01/06/2021
TJMG - 0365021-78.2008.8.13.0696
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x REGINALDO ALVES BORGES e outros
Advogado: RAYNE LOPES QUIRINO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos
Ajuizamento: 08/10/2024
TRF1 - 1020134-74.2025.4.01.3400
Partes: MARCELO RENATO RIBEIRO NEVES FILHO e outros x .UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: GUILHERME LINHARES RODRIGUES e outros
1ª instância - 6ª Brasilia
Ajuizamento: 06/03/2025