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Ativo

TRF1 - 0037076-63.2009.4.01.3400

Partes: FUNDACAO INSTIT BRAS DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA e outros x MUNICIPIO DE QUISSAMA e outros

Advogado: PRYSCILLA PADILHA GOMES BASTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 15 - Des. Fed. Alexandre Vasconcelos

Ajuizamento: 28/11/2024

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Ativo

TRF1 - 0037076-63.2009.4.01.3400

Partes: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DE ITABAPOANA x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP e outros

Advogado: JULES RIMET CORREA BAPTISTA e outros

1ª instância - 9ª Brasilia

Ajuizamento: 17/11/2009

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