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TJMA - 0826117-80.2016.8.10.0001
Partes: LEOCACIO PEREIRA DE LIMA LEITE e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: FRANCISCO MELO DA SILVA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 07/06/2016
TJMA - 0826117-80.2016.8.10.0001
Partes: LEOCACIO PEREIRA DE LIMA LEITE e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz
Ajuizamento: 28/11/2018
TJMA - 0800115-73.2016.8.10.0001
Partes: CAIO LEE SOUSA CONCEICAO e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Ajuizamento: 25/10/2018
TJMA - 0800115-73.2016.8.10.0001
Partes: LUIS FELIPE BRANDAO LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal Civel e Criminal de Sao Luis
Ajuizamento: 25/11/2019