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TRF1 - 0000961-22.2009.4.01.3310
Partes: INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL e outros x MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA e outros
Advogado: ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO e outros
1ª instância - Eunapolis
Ajuizamento: 23/10/2009