TRF1 - 0000961-22.2009.4.01.3310

1ª instância - Eunapolis

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF

CNPJ: 26.989.715/0001-02

UNIAO FEDERAL

INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL

CNPJ: 26.474.056/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

UNIAO FEDERAL

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO

CNPJ: 13.635.016/0001-12

MUNICIPIO DE PORTO SEGURO - BAHIA

BARRACA DE PRAIA PURURUCAS (ANTIGA CABANA PIAZZA DA TABA)

MARCILIO MIRANDA FREIRE

CPF *66.***.*74-34

RONALDO DA SILVA PINHEIRO

CPF *34.***.*01-49

SERGIO SPAGNOL

Advogados

ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO

OAB: 18138/BA

CPF *33.***.*45-41

FERNANDO MANOEL LARA

OAB: 19161/DF

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (PROCURADORIA)

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Eunápolis-BA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Eunápolis-BA PROCESSO: 0000961-22.2009.4.01.3310 CLASSE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) POLO ATIVO: Ministério Público Federal (Procuradoria) e outros POLO PASSIVO:SERGIO SPAGNOL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: FERNANDO MANOEL LARA - DF19161 e ANA PAULA DE OLIVEIRA BRITTO - BA18138 PROCESSO MIGRADO PARA O PJE DESTINATÁRIO(S): RONALDO DA SILVA PINHEIRO FERNANDO MANOEL LARA - (OAB: DF19161) Ficam as partes intimadas para se manifestarem sobre a conformidade (eventuais peças omitidas e/ou com qualidade comprometida) do processo migrado ao PJe, no prazo de 30 (trinta) dias.

    EUNÁPOLIS, 13 de junho de 2023. (assinado eletronicamente)

  • 06/06/2022 14:54

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 06/06/2022 14:53

    MIGRACAO PJe CANCELADA

  • 01/09/2020 11:39

    REMETIDOS PARA DIGITALIZACAO PJe

  • 01/09/2020 11:38

    MIGRACAO PJe ORDENADA

  • 09/03/2020 15:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 03/02/2020 08:28

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 31/01/2020 15:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO 023968

  • 24/01/2020 08:27

    CARGA: RETIRADOS MPF - MPF

  • 17/01/2020 15:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/01/2020 15:00

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 13/01/2020 14:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 20/08/2019 15:32

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR) - LANÇAMENTO RETIFICADOR

  • 19/08/2019 10:49

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 08/05/2019 14:55

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 10/04/2019 12:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - 02 OFICIOS

  • 05/12/2018 16:46

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/12/2018 16:45

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 04/12/2018 12:23

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2018 11:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 11270

  • 20/09/2018 17:15

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 19/09/2018 10:43

    TRANSITO EM JULGADO EM

  • 13/09/2018 19:00

    DEVOLVIDOS C/ SENTENCA C/ EXAME DO MERITO HOMOLOGADA TRANSACAO

  • 13/09/2018 18:50

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 12/09/2018 13:20

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - (2ª) PETIÇOES AUDIENCIAS

  • 12/09/2018 07:30

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - INTIMAÇÃO POR E-MAIL (SPU, IPHAN, COORD_IPHAN, ADV_HÉLIO LEAL)

  • 05/09/2018 13:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 30/08/2018 15:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/08/2018 11:28

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA PARTES / PRAZO COMUM

  • 29/08/2018 11:08

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 28/08/2018 11:02

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 27/08/2018 14:32

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2018 11:09

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) PETIÇÃO Nº 6321

  • 19/07/2018 13:22

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 5089

  • 17/07/2018 15:44

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO5089

  • 23/05/2018 11:30

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 18/05/2018 15:16

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS) - IPHAN

  • 18/05/2018 15:11

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/05/2018 16:50

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 17:50

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª) PETIÇÃO Nº 298201

  • 30/04/2018 10:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) OFICIO Nº 229/2017/DIVAP IPHAN-BA

  • 30/04/2018 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - PETIÇÃO Nº 298097

  • 26/04/2018 14:46

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 298097

  • 21/03/2018 09:03

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 19/03/2018 10:23

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AUTOR (OUTROS)

  • 19/03/2018 10:23

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 15/03/2018 11:55

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/02/2018 17:23

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO OU MANIFESTAÇÃO

  • 02/02/2018 17:26

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 30/01/2018 15:30

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (7ª)

  • 30/01/2018 15:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (6ª)

  • 30/01/2018 15:25

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (5ª)

  • 30/01/2018 15:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (4ª)

  • 30/01/2018 15:22

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (3ª)

  • 30/01/2018 15:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 30/01/2018 15:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/01/2018 15:48

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/01/2018 20:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/01/2018 19:46

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 15/01/2018 17:46

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2017 13:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 18/08/2017 17:31

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; EXCECAO DE SUSPEICAO

  • 18/08/2017 17:31

    TRASLADO PECAS CERTIFICADO

  • 18/08/2017 17:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/03/2017 15:00

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 21/03/2017 14:21

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - IPHAN.

  • 21/03/2017 14:18

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - OF.1108/16- 1110/16- 1111/16.

  • 21/03/2017 14:15

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 09/12/2016 17:23

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/12/2016 17:23

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 05/12/2016 16:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 30/11/2016 11:49

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 30/11/2016 11:49

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/11/2016 16:26

    AUDIENCIA: REALIZADA: CONCILIACAO OBTIDA

  • 16/11/2016 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 11/11/2016 13:28

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 26/10/2016 15:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 25/10/2016 18:28

    AUDIENCIA: DESIGNADA: CONCILIACAO

  • 25/10/2016 16:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/09/2016 13:34

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2016 17:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª) 2 PETIÇÕES JUNTADAS

  • 15/07/2016 16:32

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/07/2016 13:48

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 06/07/2016 14:43

    CARGA: RETIRADOS ADVOGADO REU

  • 28/06/2016 12:15

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/06/2016 13:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 22/06/2016 13:52

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 22/06/2016 13:48

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 22/06/2016 13:40

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 13/06/2016 13:56

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2016 11:46

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (3ª)

  • 06/04/2016 08:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - (2ª)

  • 18/02/2016 15:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/01/2016 11:22

    CitaçãoELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA - TRES AR

  • 14/01/2016 11:21

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - DOIS MANDADOS

  • 02/12/2015 15:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 02/12/2015 15:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 30/11/2015 17:02

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 27/11/2015 19:01

    E-MAIL RECEBIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 27/11/2015 19:01

    E-MAIL EXPEDIDO OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/11/2015 19:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 26/11/2015 18:39

    AUDIENCIA: CANCELADA

  • 26/11/2015 18:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 26/11/2015 18:38

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 26/11/2015 18:11

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 20/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 20/11/2015 19:59

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA

  • 04/11/2015 11:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 21/10/2015 13:05

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 16/10/2015 16:18

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 16/10/2015 16:15

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 09/10/2015 11:26

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 09/10/2015 11:25

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 24/09/2015 15:26

    Conclusos para despacho

  • 23/09/2015 10:42

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 18:33

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 15/09/2015 18:33

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 15/09/2015 18:32

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO - 02

  • 15/09/2015 18:32

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA - 05

  • 07/08/2015 14:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 07/08/2015 14:24

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO DEVOLVIDO AR / ENTREGA EFETIVADA

  • 24/07/2015 10:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 16/07/2015 16:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/07/2015 14:26

    Intimação NOTIFICACAO PELO CORREIO CARTA EXPEDIDA - INTIMAÇÃO DA PGF - IPHAN, NA PESSOA DE SEUS PROCURADORES, DO INTEIRO TEOR DO AUTO DE INSPEÇÃO

  • 14/07/2015 12:39

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 29/06/2015 13:28

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/06/2015 13:28

    DILIGENCIA CUMPRIDA

  • 11/06/2015 16:16

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 11/06/2015 16:16

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 05/06/2015 16:16

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 05/06/2015 16:15

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2015 16:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 01/06/2015 16:14

    OFICIO DEVOLVIDO COMPROVANTE / ENTREGA EFETIVADA

  • 29/05/2015 09:14

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 29/05/2015 09:13

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA

  • 21/05/2015 12:18

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 09/04/2015 15:19

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/04/2015 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 09/04/2015 15:19

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2014 15:39

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 28/10/2014 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 01/09/2014 09:24

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 05/08/2014 14:13

    OFICIO EXPEDIDO

  • 10/07/2014 14:54

    SUSPENSAO PROCESSO CIVEL : ORDENADA; OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 26/05/2014 15:14

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - (2ª)

  • 23/05/2014 17:10

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 14/05/2014 14:40

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 08/05/2014 14:03

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 08/05/2014 14:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 08/05/2014 14:03

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/04/2014 13:45

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2014 14:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - ATA DE REUNIÃO E MANIFESTAÇÃO DA SPU

  • 04/02/2014 13:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 28/01/2014 12:54

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 09/12/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL

  • 09/12/2013 13:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 07/11/2013 15:19

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 07/11/2013 15:19

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 07/11/2013 15:19

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 23/10/2013 14:25

    Conclusos para despacho

  • 10/09/2013 16:38

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/08/2013 12:32

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 22/08/2013 12:55

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 20/08/2013 14:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 16/08/2013 09:08

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 14/08/2013 13:03

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 26/07/2013 10:21

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/07/2013 11:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/07/2013 17:45

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 09/07/2013 17:29

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237663

  • 05/07/2013 09:30

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 28/06/2013 14:06

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 28/06/2013 12:41

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO DEVOLVIDO / CUMPRIDO

  • 28/06/2013 12:36

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 27/06/2013 15:01

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 237327

  • 17/06/2013 09:44

    CARGA: RETIRADOS PERITO

  • 06/06/2013 09:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 06/06/2013 09:14

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 06/06/2013 09:13

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2013 14:17

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - fl. 486-MANDADO DE INTIMAÇÃO

  • 09/05/2013 12:33

    Intimação NOTIFICACAO POR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 09/05/2013 12:33

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 09/05/2013 12:33

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 30/04/2013 13:14

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2013 18:31

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 26/02/2013 17:50

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 233417

  • 15/02/2013 11:29

    CARGA: RETIRADOS AGU - CARGA AGU

  • 15/01/2013 13:37

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 14/01/2013 13:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - SERGIO SPAGNOL

  • 12/12/2012 11:20

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 10/12/2012 15:29

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 06/12/2012 11:24

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 05/12/2012 17:11

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - SEM PETIÇÃO

  • 03/10/2012 15:08

    CARGA: RETIRADOS PGF

  • 11/09/2012 08:35

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR) - IPHAN

  • 10/09/2012 14:17

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O) - MPF

  • 06/09/2012 15:59

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - COM PETIÇÃO - 228897

  • 31/08/2012 14:37

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 31/08/2012 11:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 31/08/2012 11:02

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 30/08/2012 16:22

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 30/08/2012 10:31

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 29/08/2012 14:47

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 29/08/2012 14:47

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 17/07/2012 14:24

    Conclusos para despacho

  • 11/06/2012 10:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 05/06/2012 16:56

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 05/06/2012 16:55

    RECEBIDOS EM SECRETARIA - RECEBIDO COM PETIÇÃO

  • 28/05/2012 12:26

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/05/2012 14:30

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 17/05/2012 12:14

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - SERGIO SPAGNOL/SFMG REFEIÇÕES LTDA

  • 27/04/2012 14:58

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO ATO ORDINATORIO

  • 25/04/2012 14:38

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA ATO ORDINATO

  • 23/04/2012 10:31

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO ATO ORDINATORIO

  • 17/04/2012 18:37

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: JUNTADO(O)

  • 17/04/2012 17:39

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/03/2012 16:35

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 23/03/2012 13:15

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 23/03/2012 13:09

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 15/03/2012 15:38

    RECEBIDOS PELO DIRETOR SECRETARIA PARA ATO ORDINATORIO

  • 31/01/2012 16:00

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 19/10/2011 08:40

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - UNIÃO

  • 11/10/2011 17:38

    RECURSO RAZOES APRESENTADAS - MANIFESTAÇÃO DO IPHAN.

  • 05/10/2011 17:51

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 23/09/2011 11:03

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 02/09/2011 11:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA OUTROS (ESPECIFICAR)

  • 01/09/2011 17:02

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIF/AGU

  • 01/09/2011 13:05

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 22/08/2011 12:25

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 15/08/2011 16:08

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 09/08/2011 10:25

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - (2ª)

  • 04/07/2011 17:34

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DO MPF.

  • 30/06/2011 14:58

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 20/06/2011 09:18

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/06/2011 15:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 15/06/2011 12:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 15/06/2011 09:03

    REMETIDOS DISTRIBUICAO PARA RETIFICACOES / ANOTACOES

  • 26/05/2011 14:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 20/05/2011 15:44

    Conclusos para despacho

  • 28/03/2011 10:01

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO

  • 24/03/2011 11:19

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 18/03/2011 15:59

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 18/03/2011 15:58

    AUDIENCIA: NAO REALIZADA: OUTRAS (ESPECIFICAR) - AUDIÊNCIA CANCELADA

  • 18/03/2011 15:52

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 18/03/2011 15:44

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 17:43

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - MANIFESTAÇÃO DA UNIÃO.

  • 04/03/2011 15:08

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 25/02/2011 09:13

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 24/02/2011 14:00

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU

  • 22/02/2011 15:14

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 18/02/2011 15:11

    CARGA: RETIRADOS MPF

  • 16/02/2011 18:34

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA MPF

  • 16/02/2011 18:34

    PRAZO: CERTIFICADO TRANSCURSO IN ALBIS

  • 16/02/2011 18:31

    AUDIENCIA: DESIGNADA INSTRUCAO E JULGAMENTO

  • 19/01/2011 12:12

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICADO DESPACHO - PUBLICAÇÃO COM VALIDADE EM 20/01/2011

  • 18/01/2011 11:33

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: PUBLICACAO REMETIDA IMPRENSA DESPACHO

  • 17/01/2011 17:08

    Intimação NOTIFICACAO PELA IMPRENSA: ORDENADA PUBLICACAO DESPACHO

  • 17/01/2011 17:07

    DEVOLVIDOS C/ DESPACHO

  • 10/01/2011 20:30

    Conclusos para despacho

  • 12/11/2010 17:53

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - CONTESTAÇÃO RONALDO DA SILVA PINHEIRO

  • 05/11/2010 17:57

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO RONALDO DA SILVA.

  • 05/11/2010 17:45

    RESPOSTA CONTESTACAO / IMPUGNACAO APRESENTADA - MUNICIPIO DE POROT SEGURO.

  • 07/10/2010 15:48

    MANDADO: DEVOLVIDO / CUMPRIDO OUTROS (ESPECIFICAR) - CITAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SERGIO SPAGNOL/BARRACA DE PRAIA /MARCILIO FREIRE/MUNICIPIO DE PORTO SEGURO.

  • 06/09/2010 16:17

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO REMETIDO CENTRAL - INTIMACAO REUS (UNIAO JA CITADA)

  • 23/08/2010 09:07

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO

  • 22/06/2010 16:22

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO

  • 04/05/2010 09:06

    PETICAO / OFICIO / DOCUMENTO: RECEBIDA(O) EM SECRETARIA - JUNTADA DE PETIÇÃO UNIÃO

  • 05/03/2010 13:04

    RECEBIDOS EM SECRETARIA

  • 19/02/2010 11:47

    CARGA: RETIRADOS AGU

  • 18/02/2010 15:04

    Intimação NOTIFICACAO / VISTA ORDENADA AGU - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 05/02/2010 15:03

    CitaçãoOR OFICIAL MANDADO EXPEDIDO - CITAÇÃO/INTIMAÇÃO DA UNIÃO

  • 11/12/2009 16:28

    CitaçãoOR OFICIAL AGUARDANDO EXPEDICAO MANDADO - 97/98, 5AI

  • 23/11/2009 20:14

    DEVOLVIDOS C/ DECISAO TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA EM PARTE - a registrar

  • 20/11/2009 15:11

    Conclusos para decisão

  • 16/11/2009 18:13

    REMETIDOS VARA PELA DISTRIBUICAO

  • 16/11/2009 18:13

    INICIAL AUTUADA

  • 23/10/2009 18:09

    DISTRIBUICAO AUTOMATICA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2009

Ultima Atualização
14/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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