Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x CLAUDIO HORACIO DOS SANTOS e outros

Advogado: ANAIVA OBERST CORDOVIL e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 18

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCIO GOMES AMARAL e outros

Advogado: ULISSES BORGES DE RESENDE e outros

1ª instância - Julgador Nao Especificado

Partes: JOSE DINIZ AMARAL e outros x MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE

Advogado: ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS e outros

1ª instância - 2ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x JOSE DINIZ AMARAL e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Presidencia

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x JOSE DINIZ AMARAL

Advogado: ROMULO GREFICCE MIGUEL MARTINS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alberto Vilas Boas Vieira de Sousa

Partes: CLAUDIA MARCIA GOMES AMARAL x CONCESSIONARIA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DE CONFINS S/A e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 31ª Vara Federal de Juizado Especial Civel da Sjmg

Partes: JUVENAL BATISTA AMARAL e outros x TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA

Advogado: PATRICIA BUSSACOS PACHECO e outros

1ª instância - 5º Juizado Especial Civel de Brasilia

Partes: TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA x JUVENAL BATISTA AMARAL e outros

Advogado: JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vara de Familia e de Orfaos e Sucessoes do Guara

Partes: MARCIA GOMES DO AMARAL x AGUAS GUARIROBA S.A.

Advogado: ALDAIR CAPATTI DE AQAUINO e outros

1ª instância - Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central

Partes: MARCIA GOMES DO AMARAL x AGUAS GUARIROBA S.A.

Advogado: ALDAIR CAPATTI DE AQUINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz Marcelo Ivo de Oliveira