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TRF2 - 5028449-82.2021.4.02.5001

Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MARCIO LUIS PIMENTA

Advogado: ALEXANDRE PERON e outros

1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es

Ajuizamento: 21/04/2025

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TJBA - 0023807-51.2024.8.05.0080

Partes: MARCIA LUISA SOUSA PIMENTA DE MELO x EBAZAR.COM.BR. LTDA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - 1Vara do Sistema de Juizados Especiais - Feira de Santana

Ajuizamento: 19/06/2024

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