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TRF2 - 5028449-82.2021.4.02.5001
Partes: UNIAO - FAZENDA NACIONAL x MARCIO LUIS PIMENTA
Advogado: ALEXANDRE PERON e outros
1ª instância - 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - Es
Ajuizamento: 21/04/2025
TJBA - 0023807-51.2024.8.05.0080
Partes: MARCIA LUISA SOUSA PIMENTA DE MELO x EBAZAR.COM.BR. LTDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1Vara do Sistema de Juizados Especiais - Feira de Santana
Ajuizamento: 19/06/2024