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TJBA - 0000129-93.2010.8.05.0210
Partes: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS DA PAIXAO e outros x MINISTERIO PUBLICO e outros
Advogado: DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rita de Cassia Machado Magalhaes
Ajuizamento: 07/08/2025
TJBA - 0000129-93.2010.8.05.0210
Partes: MINISTERIO PUBLICO x ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS DA PAIXAO
Advogado: DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO e outros
1ª instância - Vara Criminal de Riachao das Neves
Ajuizamento: 05/03/2010
TRF2 - 5002415-35.2024.4.02.5108
Partes: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA x UNIAO
Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros
1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia
Ajuizamento: 16/07/2025