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TJBA - 0000129-93.2010.8.05.0210

Partes: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS DA PAIXAO e outros x MINISTERIO PUBLICO e outros

Advogado: DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Rita de Cassia Machado Magalhaes

Ajuizamento: 07/08/2025

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TJBA - 0000129-93.2010.8.05.0210

Partes: MINISTERIO PUBLICO x ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS DA PAIXAO

Advogado: DANIEL CORREIA DE LACERDA NETO e outros

1ª instância - Vara Criminal de Riachao das Neves

Ajuizamento: 05/03/2010

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TRF2 - 5002415-35.2024.4.02.5108

Partes: MARCIO ROGERIO DOS SANTOS FERREIRA x UNIAO

Advogado: CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros

1ª instância - 1ª Vara Federal de Sao Pedro da Aldeia

Ajuizamento: 16/07/2025

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