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TJCE - 0013630-40.2007.8.06.0001
Partes: PEDRO RAIMUNDO DE OLIVEIRA NETO e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM e outros
Advogado: MARCELO DE ARRUDA BEZERRA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 16/02/2007
TJCE - 0156813-49.2019.8.06.0001
Partes: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO x MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 04/08/2020
TJCE - 0156813-49.2019.8.06.0001
Partes: MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: RODRIGO MAGALHAES NOBREGA e outros
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina
Ajuizamento: 14/02/2025
TJCE - 0156813-49.2019.8.06.0001
Partes: MARCIONILIO GOMES DE ALENCAR x DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 29/07/2019
TJCE - 0035591-66.2009.8.06.0001
Partes: JOSE WINSTON SILVEIRA e outros x MUNICIPIO DE FORTALEZA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Nucleo de Justica 4.0 - Cumprimento de Sentenca Fazendaria
Ajuizamento: 18/03/2025
TJCE - 0035591-66.2009.8.06.0001
Partes: JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA e outros x FRANCISCO CESAR LIMA BEZERRA e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Luiz Evaldo Goncalves Leite
Ajuizamento: 27/03/2019