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TJMG - 7248629-75.2009.8.13.0024
Partes: HAROLDO ROMAO
Advogado: MARCO TULIO SOUSA COSTA e outros
1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas
Ajuizamento: 02/01/2025
TJMG - 6135191-78.2015.8.13.0024
Partes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS e outros x ESTADO DE MINAS GERAIS e outros
Advogado: HUMBERTO LUCCHESI DE CARVALHO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Monica Aragao Martiniano Ferreira e Costa
Ajuizamento: 01/09/2025
TJMG - 2264710-53.2010.8.13.0024
Partes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: MARCO TULIO SOUSA COSTA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte
Ajuizamento: 28/04/2023
TJMG - 1401202-98.2012.8.13.0024
Partes: VALDECI PEREIRA DOS SANTOS
Advogado: MARCO TULIO SOUSA COSTA e outros
1ª instância - Centrase Civel - Central de Cumprimento de Sentencas
Ajuizamento: 26/06/2025
TJMG - 1850148-88.2024.8.13.0000
Partes: ASSOCIACAO DOS EXATORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS x ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: OTAVIO AUGUSTO DAYRELL DE MOURA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Caetano Levi Lopes
Ajuizamento: 22/03/2024
TRF1 - 1097527-46.2023.4.01.3400
Partes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x UNIAO FEDERAL e outros
Advogado: FRANCIANNA BARBOSA DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 37 - Des. Fed. Alexandre Laranjeira
Ajuizamento: 05/08/2025
TRF1 - 1097527-46.2023.4.01.3400
Partes: SINDICATO DOS AUDITORES FISCAIS DA RECEITA ESTADUAL, FISCAIS E AGENTES FISCAIS DE TRIBUTOS DO ESTADO DE MINAS GERAIS x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros
Advogado: MARCO TULIO SOUSA COSTA e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 04/10/2023