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TJSC - 5032729-85.2023.8.24.0020
Partes: RAFAEL FERNANDES e outros x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: MARCIO LUIZ FOGACA VICARI e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 30/08/2024
TJSC - 0304032-08.2019.8.24.0020
Partes: ZENAIDE ANTONIO GONCALVES x ANTONIO CARLOS DEMETRIO e outros
Advogado: JESSICA FIGUEIREDO SANTA HELENA e outros
1ª instância - Primeira Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 22/04/2019
TJSC - 5016326-70.2025.8.24.0020
Partes: MARCOS AFONSO PASETTO x ESTADO DE SANTA CATARINA
Advogado: JOSE MURIALDO PATRICIO e outros
1ª instância - Segunda Vara da Fazenda Publica da Comarca de Criciuma
Ajuizamento: 09/07/2025
TJSC - 5069155-88.2025.8.24.0000
Partes: MILSO JOSE KRETZER e outros x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA e outros
Advogado: JUCELIA CORREA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Quarta C Mara de Direito Publico - Gabinetes
Ajuizamento: 02/09/2025