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TJCE - 3038966-33.2023.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO - JECC e outros x MARCOS AURELIOSANTOS SOUZA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 7ª Unidade de Juizado Especial Criminal da Comarca de Fortaleza
Ajuizamento: 19/12/2023
TJCE - 3038966-33.2023.8.06.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO CEARA e outros
Advogado: JOSE ERIVERTON OLIVEIRA DE AGUIAR
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Ajuizamento: 06/05/2024