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TRF2 - 5007719-82.2024.4.02.5118

Partes: MARCOS BARRETO COUTINHO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Advogado: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA e outros

1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj

Ajuizamento: 04/06/2025

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TJBA - 8120933-42.2023.8.05.0001

Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x HEITOR ASSIS DO NASCIMENTO NETO

Advogado: JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR e outros

1ª instância - 6Vara Criminal - Salvador

Ajuizamento: 13/09/2023

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