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TRF2 - 5007719-82.2024.4.02.5118
Partes: MARCOS BARRETO COUTINHO x INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Advogado: DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA e outros
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Ajuizamento: 04/06/2025
TJBA - 8120933-42.2023.8.05.0001
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA x HEITOR ASSIS DO NASCIMENTO NETO
Advogado: JOSE LUIZ DE BRITTO MEIRA JUNIOR e outros
1ª instância - 6Vara Criminal - Salvador
Ajuizamento: 13/09/2023