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TJMT - 0000725-45.2010.8.11.0005
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros x DARCI JOSE CARDOZO e outros
Advogado: DIEGO FERNANDES DE ASSIS e outros
1ª instância - Diamantino - Primeira Vara Civel
Ajuizamento: 23/03/2010
TJRN - 0852978-52.2022.8.20.5001
Partes: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO DA REDE PUBLICA DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTE/RN e outros x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: JOSE ODILON ALBUQUERQUE DE AMORIM GARCIA e outros
1ª instância - 4ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 19/07/2022
TJRN - 0839627-07.2025.8.20.5001
Partes: MARCOS CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FRANCA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRUNO SOUTO BEZERRA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 02/06/2025
TJRN - 0864313-63.2025.8.20.5001
Partes: MARCOS CESAR FERNANDES DE OLIVEIRA FRANCA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Advogado: BRUNO SOUTO BEZERRA e outros
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Natal
Ajuizamento: 05/08/2025