Partes: MAGALI CHIORO RONCHE x JOSE FERREIRA e outros

Advogado: PAULO RODRIGUES FAIA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luiz Fernando Salles Rossi

Partes: JOSE DOS S FREITAS MINIMERCADO EPP x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO e outros

1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO x JOSE DOS S FREITAS MINIMERCADO EPP

Advogado: JEAN PIERRE MENDES TERRA MARINO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Luciana Almeida Prado Bresciani

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x PROBUS EM ACABAMENTO DECORACAO E REVESTIMENTOS LTDA

Advogado: LILIAN MUNIZ BAKHOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Renato Delbianco

Partes: FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO e outros x MESA 10 BAR E RESTAURANTE LTDA

Advogado: VITOR EDUARDO GAIO TEIXEIRA COELHO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Eduardo Pachi

Partes: DOUGLAS MARQUES FORLANI e outros x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: WAGNER SOUZA DA SILVA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre

Partes: CELIO JOSE DA COSTA x FAZENDA DO ESTADO DE SAO PAULO

Advogado: HANNAH MOROTTI SOUSA CASTRO e outros

1ª instância - 02 Fazenda Publica de Santos

Partes: JUIZO EX OFFICIO e outros x CELIO JOSE DA COSTA

Advogado: HANNAH MOROTTI SOUSA CASTRO e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ricardo Cintra Torres de Carvalho

Partes: TANIA DONISETE VASSAO e outros x NIZOMAR MATA DE OLIVEIRA

Advogado: CASSIO GARCIA CIPULLO e outros

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santos

Partes: MARA REGINA LEITE BALDACCI e outros x RAPHAEL BALDACCI FILHO

Advogado: IBERE BANDEIRA DE MELLO e outros

1ª instância - 03 Familia Sucessoes de Santos