TJSP - 1035829-32.2016.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Jose Antonio Encinas Manfre
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 13:50
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:50
Baixa Definitiva
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20/08/2025 13:48
Expedição de Certidão.
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28/06/2025 08:39
Expedição de Certidão.
-
18/06/2025 00:00
Publicado em
-
17/06/2025 12:05
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 12:04
Prazo Intimação - 30 Dias
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17/06/2025 09:34
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035829-32.2016.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apte/Apdo: Douglas Marques Forlani - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Encinas Manfré - Deram parcial provimento ao recurso do autor e negaram provimento ao recurso da ré.
V.U. - APELAÇÕES.
AÇÃO COM ESCOPO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
ICMS INCIDENTE SOBRE TUSD E TUST.
SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, PROVIDO O DA RÉ.CASO EM EXAMEAPELAÇÕES FORAM INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PELA QUAL JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE AS TARIFAS DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO (TUST) E DE DISTRIBUIÇÃO (TUSD) DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS.RAZÕES DE DECIDIRDE INÍCIO, CONCESSÃO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO AUTOR.
INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS COMPROVADA, CONFORME DEMONSTRATIVO DE PAGAMENTO QUE DEMONSTRA RENDIMENTOS MENSAIS DE R$ 2.208,90.
SOBRE O MÉRITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECIDIU NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1.692.023/MT (TEMA 986) QUE A TUST E A TUSD LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, COM EFEITOS MODULATIVOS.
NA HIPÓTESE SOB REAPRECIAÇÃO, NÃO HOUVE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, TORNANDO INAPLICÁVEL A MODULAÇÃO DOS EFEITOS DESSA DECISÃO DA CORTE SUPERIOR.
DISPOSITIVO RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, POR UM LADO, E, DE OUTRO, PROVIDO O DA RÉ.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º.JURISPRUDÊNCIA: TJSP, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA 1033756-87.2016.8.26.0562, REL.
DES.
MAURÍCIO FIORITO, 4ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 18.11.2024; TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 2370826-07.2024.8.26.0000, REL.
DES.
JOSÉ LUIZ GAVIÃO DE ALMEIDA, 3ª CÂM.
DE DIREITO PÚBLICO, J. 20.01.2025.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Wagner Souza da Silva (OAB: 300587/SP) - Ana Lucia dos Santos Bastos (OAB: 303928/SP) - Marcos Neves Veríssimo (OAB: 238168/SP) (Procurador) - 1º andar -
12/06/2025 13:03
Acórdão registrado
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12/06/2025 12:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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12/06/2025 12:38
Julgado virtualmente
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29/05/2025 16:15
Julgamento Virtual Iniciado
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23/05/2025 16:06
Conclusos para decisão
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20/05/2025 12:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
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20/05/2025 12:00
Expedição de Outros documentos.
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14/05/2025 00:00
Publicado em
-
13/05/2025 15:54
Prazo
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13/05/2025 15:54
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 15:54
Expedido Termo de Intimação
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13/05/2025 15:19
Expedição de Certidão.
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09/05/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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09/05/2025 15:02
Despacho
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05/05/2025 15:27
Conclusos para decisão
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05/05/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2025 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
29/04/2025 00:00
Publicado em
-
28/04/2025 13:51
Prazo
-
28/04/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
28/04/2025 13:50
Expedido Termo de Intimação
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28/04/2025 12:47
Expedição de Certidão.
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26/04/2025 08:35
Expedição de Certidão.
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24/04/2025 18:04
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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24/04/2025 18:04
Despacho
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22/04/2025 00:00
Publicado em
-
16/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 11:20
Expedição de Certidão.
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15/04/2025 11:20
Expedido Termo de Intimação
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15/04/2025 00:00
Publicado em
-
14/04/2025 14:49
Conclusos para decisão
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14/04/2025 14:09
Distribuído por sorteio
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08/04/2025 10:45
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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08/04/2025 08:22
Processo Cadastrado
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02/04/2025 13:39
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/04/2025
Ultima Atualização
12/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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