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TRF1 - 0000471-12.2018.4.01.3301
Partes: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA x MARCOS VINICIUS ANDRADE DOS SANTOS
Advogado: RODRIGO LAUANDE PIMENTEL
1ª instância - 8ª Salvador
Ajuizamento: 09/11/2024
TJCE - 0207533-41.2024.8.06.0293
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA e outros x MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vanja Fontenele Pontes
Ajuizamento: 27/08/2025
TJCE - 0207533-41.2024.8.06.0293
Partes: EM SEGREDO DE JUSTICA e outros x ALEXANDRE PEREIRA DE SOUZA e outros
Advogado: ANTONIO EDSON GERMANO DE SOUSA e outros
1ª instância - 4ª Vara Criminal da Comarca de Caucaia
Ajuizamento: 09/12/2024
TJMG - 1462557-98.2023.8.13.0000
Partes: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS x MARCOS VINICIUS ANDRADE DOS SANTOS
Advogado: FABIANO TORRES BASTOS
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Daniela Villani Bonaccorsi Rodrigues
Ajuizamento: 26/06/2023
TJMG - 0055676-48.2019.8.13.0027
Partes: MINISTERIO PUBLICO - MPMG x MARCOS VINICIOS ANDRADE DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 3ª Vara Criminal da Comarca de Betim
Ajuizamento: 09/03/2023
TJMG - 0055676-48.2019.8.13.0027
Partes: MARCOS VINICIOS ANDRADE DOS SANTOS x MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Rogerio Schietti
Ajuizamento: 05/08/2022
TJRJ - 0807976-47.2024.8.19.0206
Partes: RIO DE JANEIRO SECRETARIA DE EST. DE SEGURANCA PUBLICA e outros x NEI SOARES DE ALMEIDA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Santa Cruz Regional 1 Vara Criminal
Ajuizamento: 16/04/2024