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TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo

Ajuizamento: 22/07/2024

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TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300

Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes

Ajuizamento: 23/02/2022

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TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS e outros

Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros

1ª instância - 17ª Salvador

Ajuizamento: 04/02/2019

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