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TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL x MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Tribunal Superior - Câmara / Min. Convocado Otavio de Almeida Toledo
Ajuizamento: 22/07/2024
TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300
Partes: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros x PROCURADORIA DA REPUBLICA NOS ESTADOS E NO DISTRITO FEDERAL e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 09 - Des. Fed. Neviton Guedes
Ajuizamento: 23/02/2022
TRF1 - 0002462-89.2019.4.01.3300
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - MPF x MARCOS VINICIUS AQUINO DOS SANTOS e outros
Advogado: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO e outros
1ª instância - 17ª Salvador
Ajuizamento: 04/02/2019