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TJCE - 0051172-33.2020.8.06.0035
Partes: MUNICIPIO DE ARACATI x MARCUS DUARTE DE CARVALHO
Advogado: PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 1ª Camara de Direito Publico
Ajuizamento: 05/03/2025
TJCE - 0051172-33.2020.8.06.0035
Partes: MARCUS DUARTE DE CARVALHO x MUNICIPIO DE ARACATI
Advogado: PEDRO VASCO DANTAS OLIVEIRA e outros
1ª instância - 2ª Vara Civel de Aracati
Ajuizamento: 23/10/2020
TJMA - 0052331-15.2014.8.10.0001
Partes: MARA PEREIRA LIMA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 04/11/2014
TJMA - 0052166-02.2013.8.10.0001
Partes: JAIRA RUAMA OLIVEIRA DE SOUSA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: PEDRO DUAILIBE MASCARENHAS e outros
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 28/11/2013