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TJRJ - 0313089-77.2021.8.19.0001
Partes: MARGUELI AUGUSTO DA COSTA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Capital Cartorio Unico Jui Esp Fazenda Publica
Ajuizamento: 10/12/2021
TJRJ - 0313089-77.2021.8.19.0001
Partes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e outros x MARGUELI AUGUSTO DA COSTA
Advogado: Nenhum advogado registrado.
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Capital 1 Turma Recursal dos Jui Esp Fazenda Pub.
Ajuizamento: 01/09/2023
TRF2 - 5072453-59.2025.4.02.5101
Partes: MARGUELI AUGUSTO DA COSTA x UNIAO - FAZENDA NACIONAL e outros
Advogado: DANIELLA FIALHO SARAIVA SALGADO DJELBERIAN e outros
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Ajuizamento: 30/11/-0001