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TJMS - 0801770-72.2021.8.12.0026

Partes: MARIA APARECIDA ALVES NANTES x SECRETARIO ESTADUAL DE FAZENDA e outros

Advogado: ACIR MURAD SOBRINHO

1ª instância - Bataguassu - 1ª Vara

Ajuizamento: 18/05/2022

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TJMS - 0801770-72.2021.8.12.0026

Partes: MARIA APARECIDA ALVES NANTES e outros x CHEFE DA AGENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA EM BATAGUASSU e outros

Advogado: ACIR MURAD SOBRINHO

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Ajuizamento: 02/05/2023

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TJMS - 2000679-87.2022.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x HEIKE BEHLAU GASPARINO e outros

Advogado: GABRIELLE MARIA BUSINARO KUBOTA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. Des. Vladimir Abreu da Silva

Ajuizamento: 12/08/2022

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TJMS - 2000679-87.2022.8.12.0000

Partes: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL x CAMILA GONCALVES SANTOS e outros

Advogado: VIRGINIA HELENA LEITE e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa

Ajuizamento: 22/11/2022

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TJGO - 5047772-54.2021.8.09.0051

Partes: MARIA APARECIDA ALVES DANTAS CAMPOS x MUNICIPIO DE GOIANIA

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Goiania - 1º Nucleo de Justica 4.0 Permanente

Ajuizamento: 02/02/2021

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TJGO - 5567306-82.2025.8.09.0051

Partes: MARIA APARECIDA ALVES DANTAS CAMPOS x MUNICIPIO DE GOIANIA

Advogado: ARLETE MESQUITA

1ª instância - Goiania - 1º Nucleo de Justica 4.0 Permanente

Ajuizamento: 17/07/2025

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