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TJPA - 0045376-61.2013.8.14.0301
Partes: ROSEMARY PEREIRA DE OLIVEIRA e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: EUNICE SARAI SILVA DE LIMA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Rosileide Maria da Costa Cunha
Ajuizamento: 23/04/2025
TJPA - 0045376-61.2013.8.14.0301
Partes: CELENE DA COSTA NUNES e outros x MUNCIPIO DE BELEM e outros
Advogado: EUNICE SARAI SILVA DE LIMA e outros
1ª instância - 2ª Vara de Fazenda de Belem
Ajuizamento: 29/08/2013
TJPA - 0005391-32.2006.8.14.0301
Partes: ANGELA DO SOCORRO LOURINHO DE SOUZA e outros x MUNICIPIO DE BELEM-CAMARA MUNICIPAL DE BELEM e outros
Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 20/03/2006
TJPA - 0804543-45.2025.8.14.0301
Partes: TEREZINHA DE JESUS FERREIRA RIBEIRO e outros x MUNICIPIO DE BELEM e outros
Advogado: JADER NILSON DA LUZ DIAS e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Belem
Ajuizamento: 23/01/2025