Partes: WEASY COMERCIO DE PRODUTOS PARA ANIMAIS LTDA x DISTRITO FEDERAL

Advogado: RAFAEL DE LACERDA CAMPOS e outros

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Sergio Luiz Kukina

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x MUNICIPIO DE CONTAGEM e outros

Advogado: RODRIGO MORAIS DOS SANTOS e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Lincoln dos Santos

Partes: JOAO ARANTES MAGALHAES COELHO e outros x SAMARIA EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Advogado: IGOR ANICIO DE GODOY MENDES CORREA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Ana Paula Nannetti Caixeta

Partes: ESTADO DE MINAS GERAIS x NOVELTY MODAS S/A

Advogado: RAFAEL GUIMARAES TEIXEIRA NEVES e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Henrique Perpetuo Braga

Partes: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE x EGL EMPREENDIMENTOS GERAIS LTDA e outros

Advogado: JOAO DACIO DE SOUZA PEREIRA ROLIM e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Municipio da Comarca de Belo Horizonte

Partes: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO x CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros

Advogado: CLAUDIO JOSE DE CARVALHO e outros

1ª instância - 2ª Vara Civel da Comarca de Araguari

Partes: MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA x CEMIG DISTRIBUICAO S.A

Advogado: ROBERTA ESPINHA CORREA e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: CEMIG DISTRIBUICAO S.A e outros x MUNICIPIO DE JUIZ DE FORA e outros

Advogado: ANA ELIZA SOUZA COELHO JACOME e outros

1ª instância - Vara da Fazenda Publica e Autarquias Estaduais da Comarca de Juiz de Fora

Partes: ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO x NOVELTY MODAS S/A

Advogado: CARLOS FREDERICO BITTENCOURT RODRIGUES PEREIRA e outros

1ª instância - 1ª Vara de Feitos Tributarios do Estado da Comarca de Belo Horizonte

Partes: PROBANK S/A x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM BELO HORIZONTE MG - UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros

Advogado: DANIELA SILVEIRA LARA e outros

1ª instância - 3ª Vara Federal Civel da Sjmg