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TJMA - 0800841-12.2021.8.10.0053
Partes: MARIA CONCEICAO DE MORAIS MARINHO AGUIAR x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: JOSE ALVES DE ARAUJO e outros
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 22/04/2021
TJMA - 0800841-12.2021.8.10.0053
Partes: MARIA CONCEICAO DE MORAIS MARINHO AGUIAR x MUNICIPIO DE PORTO FRANCO
Advogado: JOSE ALVES DE ARAUJO e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 08/12/2023
TJMA - 0801844-31.2023.8.10.0053
Partes: MARIA CONCEICAO DE MORAIS MARINHO AGUIAR x MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - 1ª Vara de Porto Franco
Ajuizamento: 23/06/2023
TJMA - 0801844-31.2023.8.10.0053
Partes: MUNICIPIO DE CAMPESTRE DO MARANHAO x MARIA CONCEICAO DE MORAIS MARINHO AGUIAR
Advogado: EVA TUANA FIGUEREDO SILVA TEIXEIRA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Kleber Costa Carvalho
Ajuizamento: 30/04/2025