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TJMA - 0035587-42.2014.8.10.0001
Partes: INEILDE DINIZ e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: LUIZ HENRIQUE FALCAO TEIXEIRA e outros
1ª instância - 5ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 13/08/2014
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: EVA HELENA AIRES DA COSTA e outros x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
1ª instância - 1ª Vara da Fazenda Publica de Sao Luis
Ajuizamento: 24/08/2010
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: EVA HELENA AIRES DA COSTA x ESTADO DO MARANHAO
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Regina Helena Costa
Ajuizamento: 05/07/2023
TJMA - 0028544-93.2010.8.10.0001
Partes: ESTADO DO MARANHAO x EVA HELENA AIRES DA COSTA e outros
Advogado: FERNANDA MEDEIROS PESTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Coordenadoria de Recursos Constitucionais
Ajuizamento: 18/08/2020