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TJRJ - 0041543-14.2015.8.19.0014

Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x ANTONIO CARLOS CHEBABE e outros

Advogado: Nenhum advogado registrado.

1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa

Ajuizamento: 21/10/2015

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TRF2 - 5007356-31.2021.4.02.0000

Partes: CHEBABE CEREAIS S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Advogado: LUCIANO ARCOVERDE DE MORAIS CARNEIRO e outros

Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues

Ajuizamento: 10/11/2023

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TRF2 - 5017516-81.2022.4.02.0000

Partes: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP

Advogado: Nenhum advogado registrado.

Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves

Ajuizamento: 24/11/2023

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TRF2 - 0500350-91.2016.4.02.5103

Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO e outros

Advogado: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA e outros

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01

Ajuizamento: 06/07/2022

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