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TJRJ - 0041543-14.2015.8.19.0014
Partes: SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA E PLANEJAMENTO x ANTONIO CARLOS CHEBABE e outros
Advogado: Nenhum advogado registrado.
1ª instância - Campos dos Goytacazes Central da Divida Ativa
Ajuizamento: 21/10/2015
TRF2 - 5007356-31.2021.4.02.0000
Partes: CHEBABE CEREAIS S/A x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: LUCIANO ARCOVERDE DE MORAIS CARNEIRO e outros
Tribunal Superior - Câmara / Min. Paulo Sergio Domingues
Ajuizamento: 10/11/2023
TRF2 - 5017516-81.2022.4.02.0000
Partes: PUIG - DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S/A x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: Nenhum advogado registrado.
Superior Tribunal de Justiça - Câmara / Min. Benedito Goncalves
Ajuizamento: 24/11/2023
TRF2 - 0500350-91.2016.4.02.5103
Partes: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL e outros x ABEL BENEVIDES DE AZEVEDO e outros
Advogado: ARTUR DE BRITO GUEIROS DE SOUZA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 01
Ajuizamento: 06/07/2022