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TJTO - 0008430-88.2025.8.27.2700
Partes: ELPIDIO RODRIGUES ALVES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RENATO MARTINS CURY
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desembargador Adolfo Amaro Mendes
Ajuizamento: 28/05/2025
TJTO - 0000322-92.2025.8.27.2725
Partes: MARIA DAS GRACAS FORMIGA ALVES e outros x ESTADO DO TOCANTINS
Advogado: RENATO MARTINS CURY
1ª instância - 1ª Vara Civel - Miracema do Tocantins
Ajuizamento: 18/02/2025
TRF1 - 0021994-26.2017.4.01.0000
Partes: MOVEIS SANTA HELENA LTDA e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VANDERLEY ANICETO DE LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TRF1 - 0020675-23.2017.4.01.0000
Partes: MOVEIS SANTA HELENA LTDA - EPP e outros x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Advogado: VANDERLEY ANICETO DE LIMA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 20 - Des. Fed. Hercules Fajoses
Ajuizamento: 02/05/2017