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TJBA - 8065574-49.2019.8.05.0001
Partes: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL x ESTADO DA BAHIA
Advogado: ELBA MACEDO BRAGA
1ª instância - 2Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica
Ajuizamento: 09/11/2019
TJBA - 8065574-49.2019.8.05.0001
Partes: MARIA DAS GRACAS LEAL PORTUGAL x CAP FERRAT EMPREENDIMENTOS LTDA e outros
Advogado: ELBA MACEDO BRAGA
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 6ª Turma Recursal - Salvador
Ajuizamento: 17/06/2021