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TJTO - 0002364-68.2021.8.27.2721
Partes: MARIA DAS MERCES FERNANDES DOS SANTOS e outros x UNIAO - FAZENDA NACIONAL
Advogado: ALESSIO DANILLO LOPES PEREIRA e outros
1ª instância - 1ª Vara Civel - Guarai
Ajuizamento: 30/08/2021
TJMA - 0800496-21.2022.8.10.0147
Partes: MARIA DAS MERCES FERNANDES DOS SANTOS x BANCO PAN S/A
Advogado: FELICIANO LYRA MOURA e outros
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Balsas
Ajuizamento: 02/03/2022
TJMA - 0800496-21.2022.8.10.0147
Partes: MARIA DAS MERCES FERNANDES DOS SANTOS x BANCO PAN S.A.
Advogado: JESSICA ARIELA MARTINS SILVA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Turma Recursal Civel e Criminal de Balsas
Ajuizamento: 28/02/2023
TRF1 - 1032556-77.2022.4.01.9999
Partes: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO TOCANTINS e outros x MARIA DAS MERCES FERNANDES DOS SANTOS e outros
Advogado: JOSE FERREIRA TELES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gab. 40 - Des. Fed. Roberto Carvalho Veloso
Ajuizamento: 13/05/2023
TJPB - 0800257-29.2025.8.15.0161
Partes: TEREZINHA BEZERRA DE LIMA x MARIA DAS MERCES DOS SANTOS FERNANDES e outros
Advogado: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA
1ª instância - 2ª Vara Mista de Cuite
Ajuizamento: 25/03/2025