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TRF1 - 1011420-28.2025.4.01.3400
Partes: EMPRESA BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO DE PETROLEO E GAS NATURAL S.A. - PRE SAL x AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP
Advogado: MARIA EDUARDA ERVILHA EIRAS e outros
1ª instância - 17ª Brasilia
Ajuizamento: 12/02/2025